Crimes assemelhados — parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

Com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou resolução do Senado.

Quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Somente pode ser praticada por administradores estaduais

Em ambas situações, é preciso que haja pelo menos perigo concreto de lesão ao bem jurídico. Do contrário, não há crime.