Crime privilegiado — § 3º

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Diminui-se a pena nos casos em que o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento não ultrapasse R$ 1510, atualizáveis de acordo com o § 4º.