Crime impossível

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Também chamado de “quase-crime”, “crime oco” ou tentativa inidônea. Trata-se de situação em que a tentativa de crime não se concretiza devido à ineficácia do meio empregado ou à absoluta impropriedade do objeto, não sendo punível por falta de potencialidade para causar o dano pretendido.

Existem diferentes teorias sobre o tratamento do crime impossível:

Teoria sintomática: argumenta pela punição com base na periculosidade do agente.

Teoria subjetiva: defende a punição com base na intenção do agente, independentemente da viabilidade do ato.

Teoria objetiva: sustenta que não deve haver punição se não há potencialidade de dano, dividindo-se em:

Objetiva pura: exclui a tentativa quando há inidoneidade absoluta ou relativa do meio ou objeto.

Objetiva temperada: permite a punição da tentativa apenas se a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto for relativamente eficaz.

Trata-se da teoria adotada pelo CP.

O crime impossível se caracteriza por:

Início da execução.

Não consumação por impossibilidade objetiva.

Intenção de consumar o crime.

Impossibilidade absoluta de alcançar o resultado.

É exatamente o que diferencia o crime impossível da tentativa.

Qual a diferença entre crime impossível e delito putativo?

Delito putativo por erro de tipo: o agente acredita estar cometendo um crime, mas sua ação é atípica por erro sobre o objeto material.

Trata-se de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material.

Delito putativo por erro de proibição: o agente imagina estar infringindo a lei, mas sua conduta não constitui um fato típico.

Delito putativo por obra do agente provocador: o agente é induzido à prática de um delito de modo que a consumação se torne impossível por ações preventivas, como armadilhas policiais.