Crime impossível
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Também chamado de “quase-crime”, “crime oco” ou tentativa inidônea. Trata-se de situação em que a tentativa de crime não se concretiza devido à ineficácia do meio empregado ou à absoluta impropriedade do objeto, não sendo punível por falta de potencialidade para causar o dano pretendido.
Existem diferentes teorias sobre o tratamento do crime impossível:
Teoria sintomática: argumenta pela punição com base na periculosidade do agente.
Teoria subjetiva: defende a punição com base na intenção do agente, independentemente da viabilidade do ato.
Teoria objetiva: sustenta que não deve haver punição se não há potencialidade de dano, dividindo-se em:
Objetiva pura: exclui a tentativa quando há inidoneidade absoluta ou relativa do meio ou objeto.
Objetiva temperada: permite a punição da tentativa apenas se a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto for relativamente eficaz.
Trata-se da teoria adotada pelo CP.
O crime impossível se caracteriza por:
Início da execução.
Não consumação por impossibilidade objetiva.
Intenção de consumar o crime.
Impossibilidade absoluta de alcançar o resultado.
É exatamente o que diferencia o crime impossível da tentativa.
Qual a diferença entre crime impossível e delito putativo?
Delito putativo por erro de tipo: o agente acredita estar cometendo um crime, mas sua ação é atípica por erro sobre o objeto material.
Trata-se de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material.
Delito putativo por erro de proibição: o agente imagina estar infringindo a lei, mas sua conduta não constitui um fato típico.
Delito putativo por obra do agente provocador: o agente é induzido à prática de um delito de modo que a consumação se torne impossível por ações preventivas, como armadilhas policiais.