Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Estatuto do Torcedor: o art. 41-C pune a corrupção passiva referente a alterar ou falsear resultado de competição esportiva ou evento a ela associado.
CP vs. CPM: o art. 308 pune a corrupção passiva militar.