Forma privilegiada — § 2º

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Incide no privilégio o agente que , sem visar a satisfazer interesse próprio, cede a pedido, pressão ou influência de alguém.

aka favores administrativos.

Crime material.