Forma privilegiada — § 2º
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Incide no privilégio o agente que , sem visar a satisfazer interesse próprio, cede a pedido, pressão ou influência de alguém.
aka favores administrativos.
Crime material.