Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nas modalidades “a” e “c”: crime formal, que se consuma com a solicitação ou aceitação, independente da gratificação se concretizar.
Na modalidade “b”: crime material, exigindo o efetivo enriquecimento ilícito do autor para sua consumação.
É possível a tentativa no “a”, quando formulada por escrito (carta interceptada).
Não há o crime quando a solicitação feita for impossível de ser atendida pelo corruptor.