Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Exige-se dolo especial de se ver omitir ou retardar ato de ofício.

Agente deve ter consciência de que a vantagem é indevida.