Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na modalidade oferecer e prometer, o crime é formal, consumado-se no instante em que o funcionário toma conhecimento da oferta.
Na modalidade dar, o crime é material, pressupondo efetivo recebimento da vantagem.
As ações devem ocorrer, pelo menos em parte, no território nacional.
A tentativa é possível na carta interceptada.