Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na modalidade oferecer e prometer, o crime é formal, consumado-se no instante em que o funcionário toma conhecimento da oferta.

Na modalidade dar, o crime é material, pressupondo efetivo recebimento da vantagem.

As ações devem ocorrer, pelo menos em parte, no território nacional.

A tentativa é possível na carta interceptada.