Majorante de pena — parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete — art. 343

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil que a administração pública faça parte.