Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente dirigida a alguma das condutas típicas.

Há um elemento subjetivo específico extraído da expressão “para si ou para outrem”, que deve permear a conduta típica.