Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente dirigida a alguma das condutas típicas.
Há um elemento subjetivo específico extraído da expressão “para si ou para outrem”, que deve permear a conduta típica.