Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Estatuto do Torcedor: o art. 41-C pune a corrupção passiva referente a alterar ou falsear resultado de competição esportiva ou evento a ela associado.

CP vs. CPM: o art. 308 pune a corrupção passiva militar.