Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Corrupção passiva — art. 317 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 317

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.