Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Correspondência comercial | art. 152

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade de violar correspondência comercial ou industrial através da prática de uma das ações nucleares do tipo, sabendo o agente que abusa da sua condição privilegiada para o crime.