Conversão da pena em medida de segurança

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Agente imputável: responsável por seus atos, deve cumprir pena.

Agente inimputável: por não possuir capacidade de entendimento e vontade, é sujeito a medida de segurança.

Agente semi-imputável: possui capacidade de entendimento e vontade parcialmente comprometida, podendo sofrer pena com redução ou medida de segurança, conforme avaliação do caso (sistema vicariante).

E no caso de agente capaz na data da conduta, mas que desenvolve anomalia psíquica no curso da execução da pena (superveniência de doença mental)?

O art. 108 e o art. 183 da LEP tratam de internações em virtude de superveniência de doença mental no curso da execução penal.

Conforme o art. 108, para doenças passageiras, a internação conta como cumprimento de pena.

Conforme o art. 183, para doenças permanentes, a pena é substituída por medida de segurança, seguindo os arts. 96 e seguintes do CP. Há diversos posicionamentos na doutrina e na jurisprudência acerca da duração de medida nesse caso:

Indefinida até comprovação de sanidade (Art. 97, § 1º, CP).

Máximo de 40 anos (Art. 75 do CP).

Duração da pena substituída.

Limite da pena máxima para o crime.

O STJ tem optado pela duração equivalente à pena original (HC 219.014). Essa interpretação é apoiada por Cezar Roberto Bitencourt, que defende que, se ao fim da pena o interno não estiver recuperado e não puder ser liberado, deve ser encaminhado ao juízo cível competente.