Conversão da pena em medida de segurança
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Agente imputável: responsável por seus atos, deve cumprir pena.
Agente inimputável: por não possuir capacidade de entendimento e vontade, é sujeito a medida de segurança.
Agente semi-imputável: possui capacidade de entendimento e vontade parcialmente comprometida, podendo sofrer pena com redução ou medida de segurança, conforme avaliação do caso (sistema vicariante).
E no caso de agente capaz na data da conduta, mas que desenvolve anomalia psíquica no curso da execução da pena (superveniência de doença mental)?
O art. 108 e o art. 183 da LEP tratam de internações em virtude de superveniência de doença mental no curso da execução penal.
Conforme o art. 108, para doenças passageiras, a internação conta como cumprimento de pena.
Conforme o art. 183, para doenças permanentes, a pena é substituída por medida de segurança, seguindo os arts. 96 e seguintes do CP. Há diversos posicionamentos na doutrina e na jurisprudência acerca da duração de medida nesse caso:
Indefinida até comprovação de sanidade (Art. 97, § 1º, CP).
Máximo de 40 anos (Art. 75 do CP).
Duração da pena substituída.
Limite da pena máxima para o crime.
O STJ tem optado pela duração equivalente à pena original (HC 219.014). Essa interpretação é apoiada por Cezar Roberto Bitencourt, que defende que, se ao fim da pena o interno não estiver recuperado e não puder ser liberado, deve ser encaminhado ao juízo cível competente.