Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas.

Não há elemento subjetivo específico.

O agente deve saber da idoneidade.

É possível que o licitante cometa fato atípico, mas o servidor fato típico, e vice-versa, a depender do conhecimento acerca da inidoneidade.