Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime se consuma apenas na celebração do contrato viciado, havendo efetivo prejuízo ao erário em decorrência dessa contratação. Antes disso, haverão apenas atos preparatórios impuníveis.

Em tese seria possível a tentativa, mas é praticamente impossível de acontecer.