Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime se consuma apenas na celebração do contrato viciado, havendo efetivo prejuízo ao erário em decorrência dessa contratação. Antes disso, haverão apenas atos preparatórios impuníveis.
Em tese seria possível a tentativa, mas é praticamente impossível de acontecer.