Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas, conhecendo inexistir prévia autorização legislativa.

Não se exige finalidade especial.