Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se a conduta de quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito sem que haja autorização legislativa.
Autorização legislativa ≠ autorização legal.