Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas.
Não há elemento subjetivo específico.
O agente deve saber da idoneidade.
É possível que o licitante cometa fato atípico, mas o servidor fato típico, e vice-versa, a depender do conhecimento acerca da inidoneidade.