Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime se consuma com a admissão formal do inidôneo ou com a celebração do contrato.

A tentativa é possível.

Não foi ao ato de convocação (art. 90 da LL)