Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime se consuma com a admissão formal do inidôneo ou com a celebração do contrato.
A tentativa é possível.
Não foi ao ato de convocação (art. 90 da LL)