Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas, conhecendo inexistir prévia autorização legislativa.
Não se exige finalidade especial.