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Contratação de operação de crédito — art. 359-a — Conduta

Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-a

Explicação do resumo

Pune-se a conduta de quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito sem que haja autorização legislativa.

Autorização legislativa ≠ autorização legal.