Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contrabando — art. 334-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de importar ou exportar mercadoria que sabe ser proibida.
O agente pensa que a mercadoria não é proibida: descaracteriza o dolo do crime (art. 20).