Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contrabando — art. 334-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pratica o contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadorias cuja entrada ou saída são absoluta ou relativamente proibidas.

Entrada ou saída pode ser fraudulenta ou clandestina.

Norma penal em branco: deve-se definir que mercadoria é proibida.

Lei 13993: proibiu a exportação de um monte de utensílios e produtos médicos na pandemia

O tráfico de algumas mercadorias pode ter crime específico.

Tráfico de drogas ou armas.

Admite-se o princípio da insignificância no contrabando?

Não, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto evadido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos.