Contrabando por assimilação - § 1º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 1º assimila ao contrabando o agente que:

Pratica fato assimilado a contrabando em lei especial.

Art. 39 do Decreto-lei 288.

Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público.

Reinsere no território nacional mercadoria brasileira proibida destinada à exportação.

Vende, utiliza ou guarda mercadoria proibida, no exercício da atividade comercial/industrial.

Forma especial de receptação: vender esses produtos.

Adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira sem documentação legal, ou com documentação falsa, no exercício de atividade comercial/industrial.

Forma especial de receptação.

Oculta: crime permanente.

Também compete à Justiça Federal.