Contrabando por assimilação - § 1º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O § 1º assimila ao contrabando o agente que:
Pratica fato assimilado a contrabando em lei especial.
Art. 39 do Decreto-lei 288.
Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público.
Reinsere no território nacional mercadoria brasileira proibida destinada à exportação.
Vende, utiliza ou guarda mercadoria proibida, no exercício da atividade comercial/industrial.
Forma especial de receptação: vender esses produtos.
Adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira sem documentação legal, ou com documentação falsa, no exercício de atividade comercial/industrial.
Forma especial de receptação.
Oculta: crime permanente.
Também compete à Justiça Federal.