Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contrabando — art. 334-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de importar ou exportar mercadoria que sabe ser proibida.

O agente pensa que a mercadoria não é proibida: descaracteriza o dolo do crime (art. 20).