Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na hipótese de fraude (mercadoria passa pela alfândega), o delito se consuma quando transposta a barreira fiscal, mesmo que a mercadoria não tenha chegado ao seu destino.

Na hipótese de clandestinidade (sem passar pela alfândega), a consumação depende da transposição das fronteiras do país.

A competência de julgamento define-se pela prevenção do juízo federal do lugar de apreensão dos bens.

Exceção: se a mercadoria for apreendida em trânsito: competência no juízo da sede da empresa importadora.

É possível a tentativa.