Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contrabando — art. 334-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pratica o contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadorias cuja entrada ou saída são absoluta ou relativamente proibidas.
Entrada ou saída pode ser fraudulenta ou clandestina.
Norma penal em branco: deve-se definir que mercadoria é proibida.
Lei 13993: proibiu a exportação de um monte de utensílios e produtos médicos na pandemia
O tráfico de algumas mercadorias pode ter crime específico.
Tráfico de drogas ou armas.
Admite-se o princípio da insignificância no contrabando?
Não, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto evadido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos.