Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Constituição de milícia privada — art. 288-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 12850: o art. 2º pune a associação de organização criminosa.