Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Constituição de milícia privada — art. 288-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se:

Em relação aos fundadores: quando aperfeiçoada a convergência de vontades para constituição, organização, manutenção ou custeio da organização.

Em relação aos que integram-se ao grupo já formado: na adesão de cada qual.

A consumação independe da prática de algum crime pelos integrantes: delito autônomo.

Eventuais infrações geram concurso material com este crime.

A tentativa é impossível.