Constitucionalidade das leis temporárias e excepcionais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Predomina o entendimento de que as leis temporárias e excepcionais não violam o princípio da irretroatividade da lei prejudicial. O advento da lei normal (anterior) não significa abolitio criminis.

Os tipos penais não são idênticos, logo, não se pode falar em sucessão de leis penais.