Conduto
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento de restos a pagar, inscritos além do limite legalmente permitido.
Todas condutas são omissivas próprias.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.