Conduto

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento de restos a pagar, inscritos além do limite legalmente permitido.

Todas condutas são omissivas próprias.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.