Conduta fraudulenta de acionista — § 2º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ao contrário do § 1º, o dispositivo visa punir a conduta fraudulenta do acionista que negocia seu voto nas deliberações de assembleia geral com a finalidade de obter vantagem para si ou para outrem.

A conduta se consubstancia na negociação do voto, abrangendo qualquer tipo de acordo.

Além do dolo na negociação, deve haver o elemento subjetivo da busca do enriquecimento do agente.