Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Somente se admite na forma dolosa, com elemento subjetivo específico de exigência que condicione o atendimento de emergência.