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Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial art. 135-a — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 135-a

Explicação do resumo

Consuma-se com a exigência, que condiciona o atendimento de emergência (delito de perigo concreto, real e imediato), sendo possível a tentativa.