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Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Negar atendimento emergencial, exigindo do potencial paciente ou familiares uma condição para executar os procedimentos de socorro.

São formas de condicionamento:

O cheque em garantia,.

A nota promissória.

Qualquer outra garantia.

Duplicata.

Preenchimento de formulários

Quase sempre são contratos de adesão favorecendo abusivamente o hospital.

Assim, o agente se vale de um momento de extrema fragilidade para obter alguma vantagem, a partir de exigência de garantia ou formulários administrativos (tipo alternativo).

O estado de emergência é definido no art. 35-C da Lei 9656. Diferencia-se do estado de urgência, que tem caráter menos imediatista do que o de emergência.

Entretanto, há parte da doutrina que, em uma interpretação teleológica, defende que a urgência está implicitamente abrangida pelo tipo em tela. Outra parte, mais legalista, afirma não abranger a urgência, de forma que a indevida exigência na urgência seria melhor enquadrada no art. 135.