Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Comunicação falsa de crime ou de contravenção — art. 340

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em provocar a ação estatal repressiva, comunicando infração penal inexistente ou essencialmente diversa da verdadeiramente ocorrida.

Houve um furto, mas o agente comunica e noticia um estupro.

Execução livre.

Noticiar fato atípico ou infração impunível é crime impossível.

O agente comunicou um furto culposo.

Não configura o crime a comunicação falsa perante policiais militares.

Não configura crime a comunicação falsa visando ocultar ilícito que o próprio agente cometeu ou garantir proveito obtido.

É facilmente verificável a diferença desse crime com o de denunciação caluniosa. Lá, o agente imputa infração penal imaginária à pessoa certa e determinada. Aqui, apenas comunica uma fantasiosa infração, não a imputando a ninguém ou imputando à pessoa fictícia.