Considerações gerais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O tipo penal foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando-se no perigo de se ter alguém que dita o que é verdadeiro ou falso e na possível violação da liberdade de expressão.

Trata-se do crime das fake news, que visava punir a conduta de espalhar notícias falsas sobre certos candidatos, visando influenciar nas eleições . Segue, entretanto, os comentários pertinentes:

Não punia compartilhamento isolado de notícia falsa, e sim realizar campanha reiterada de disseminação dessas notícias, ou de as financiar.

É muito difícil averiguar se uma mentira é capaz de comprometer a integridade do processo eleitoral.

Também há o crime de fake news na perspectiva da denunciação caluniosa, só que no âmbito eleitoral (art. 326-A, § 3º).