Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Comunicação enganosa em massa — art. 359-o
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O tipo penal foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando-se no perigo de se ter alguém que dita o que é verdadeiro ou falso e na possível violação da liberdade de expressão.
Trata-se do crime das fake news, que visava punir a conduta de espalhar notícias falsas sobre certos candidatos, visando influenciar nas eleições . Segue, entretanto, os comentários pertinentes:
Não punia compartilhamento isolado de notícia falsa, e sim realizar campanha reiterada de disseminação dessas notícias, ou de as financiar.
É muito difícil averiguar se uma mentira é capaz de comprometer a integridade do processo eleitoral.
Também há o crime de fake news na perspectiva da denunciação caluniosa, só que no âmbito eleitoral (art. 326-A, § 3º).