Majorante de pena — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. Foi incluída pela lei “Mariana Ferrer”, visava reprimir e prevenir a revitimização de vítimas de crimes sexuais.
No que concerne a majorante, o autor, sabiamente, critica sua inclusão, até porque nesses tipos de processo a revitimização ocorre por humilhação, manipulação, chantagem etc., e não violência ou grave ameaça. Em suma, é praticamente inútil para o que visava proteger.