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Cláusula de equiparação - § 2º

Cláusula de equiparação - § 2º

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contrabando — art. 334-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 334-a

Explicação do resumo

Equipara-se às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.