Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Charlatanismo — art. 283 — Majorantes de pena

Majorantes de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Charlatanismo — art. 283

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 258
  • CP, art. 285
  • CP, art. 283

Explicação do resumo

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.