Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Charlatanismo — art. 283
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com o ato de inculcar ou anunciar, independente de alguém ter sido enganado. Não se exige habitualidade.
A tentativa é possível.