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Charlatanismo — art. 283 — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Charlatanismo — art. 283

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 283

Explicação do resumo

Consuma-se com o ato de inculcar ou anunciar, independente de alguém ter sido enganado. Não se exige habitualidade.

A tentativa é possível.