Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Charlatanismo — art. 283 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Charlatanismo — art. 283

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 283

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.