Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Havendo intuito de lucro, aplica-se multa (§ 2º).