Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se:

Quando se encerra o atestado ou certidão.

Quando o atestado ou certidão é entregue a terceiro e ingressou no mundo jurídico.

A tentativa é possível.