Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se:
Quando se encerra o atestado ou certidão.
Quando o atestado ou certidão é entregue a terceiro e ingressou no mundo jurídico.
A tentativa é possível.