Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a:
Obter cargo público.
Obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.
Qualquer outra vantagem.
O agente não deve estar no exercício da função, basta que cometa em razão dela.
O conteúdo do atestado ou certidão deve se referir à pessoa beneficiada pela emissão.