Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Código Eleitoral: o art. 350 pune a falsidade ideológica para fins eleitorais.
CP vs. CPM: o art. 354 pune o ato de atestar ou certificar falsamente no contexto militar.