Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a:

Obter cargo público.

Obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.

Qualquer outra vantagem.

O agente não deve estar no exercício da função, basta que cometa em razão dela.

O conteúdo do atestado ou certidão deve se referir à pessoa beneficiada pela emissão.