Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 301

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.