Causas de exclusão da tipicidade — § 4º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Exclui a tipicidade a comunicação, entrega ou publicação de informações com o fim de expor prática de crime ou violação de direitos humanos.
Criado para proteger o interesse público e o Estado Democrático.
Não pode expor violações de direitos humanos advindas de investigações ou processos eventualmente instaurados.
Possível se estender essa tese a outros dispositivos de violação de sigilo.